AREsp 2968314 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por entender que não houve ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Ressarcimento, Falha Na Prestação De Serviço, Desconto Indevido Em Folha De Pagamento, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento Falha Na Prestação De Serviço Desconto Indevido Em Folha De Pagamento Dano Moral Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da operadora (alegada pela agravante)
  3. 3 Nexo de causalidade entre conduta da operadora e o dano alegado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por entender que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC