REsp 2226971 - DECISAO

REsp 2226971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão, contradição ou obscuridade fundadas no art. 1.022 do CPC/2015 foram apresentadas de forma vaga e sem a especificidade exigida, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a tese suscitada é de caráter essencialmente constitucional, tornando o recurso especial incabível; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor Da Ação Rescisória: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Contribuição Para O FUNRURAL, Interesse De Agir, Omissão, Contradição E Obscuridade Em Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 485, V, E 462 Do Cpc/1973, Obstáculo De Admissibilidade
Processo Civil Tributário Constitucional Agravo Interno Ação Rescisória Contribuição Para O FUNRURAL Interesse De Agir Omissão, Contradição E Obscuridade Em Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e exigência de especificidade para reconhecimento de omissão
  2. 2 Possibilidade de recurso especial quando a tese é exclusivamente constitucional
  3. 3 Existência ou não de precedente vinculante do STF (RE 718.874/RS) à época do ajuizamento e seu impacto no interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão, contradição ou obscuridade fundadas no art. 1.022 do CPC/2015 foram apresentadas de forma vaga e sem a especificidade exigida, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a tese suscitada é de caráter essencialmente constitucional, tornando o recurso especial incabível; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.