AREsp 2874360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento por alínea 'c', o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, e o recurso especial não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025); Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Fundamentação/omissão, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Fundamentação/omissão Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025); Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC (falta de fundamentação/omissão)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico para conhecimento por alínea 'c'
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre crédito garantido por alienação fiduciária na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento por alínea 'c', o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, e o recurso especial não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial