AREsp 2708512 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e, em regra, não é cabível para reexaminar decisões que defiram ou indefiram liminar/antecipação de tutela (aplicação analógica da Súmula n. 735/STF), inexistindo nos autos demonstração de violação direta da norma que disciplina a tutela provisória que autorizasse distinção dessa regra.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Medida Liminar, Tutela Antecipada, Requisitos Da Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Medida Liminar Tutela Antecipada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Impossibilidade, em regra, de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (incidência analógica da Súmula n. 735 do STF)
  3. 3 Requisitos da tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano) e limites de análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e, em regra, não é cabível para reexaminar decisões que defiram ou indefiram liminar/antecipação de tutela (aplicação analógica da Súmula n. 735/STF), inexistindo nos autos demonstração de violação direta da norma que disciplina a tutela provisória que autorizasse distinção dessa regra.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.