AREsp 2804941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, implicando preclusão; o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitas (não havendo omissão na forma do art. 1.022 do CPC); a prova documental (cheque) foi considerada endossada e apta a instruir a ação monitória; e qualquer alteração dependeria de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: DANIELA PIMENTEL TARTUCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Por Não Impugnação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Endosso, Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Por Não Impugnação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Ação Monitória Cheque Prescrito +2 more

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Parties

DANIELA PIMENTEL TARTUCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 força probante da prova documental (cheque) para instrução da monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, implicando preclusão; o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitas (não havendo omissão na forma do art. 1.022 do CPC); a prova documental (cheque) foi considerada endossada e apta a instruir a ação monitória; e qualquer alteração dependeria de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno