AREsp 2863523 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e, no mérito, considerou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões pertinentes (não havendo omissão arguida), concluiu que o contrato previa remuneração por fases e não era ad exitum, e que o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais dependeria de sentença—a modificação exigiria revolvimento de prova e interpretação contratual vedados pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão estadual, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agrav o interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Rescisão Contratual, Preclusão De Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Rescisão Contratual Preclusão De Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais após rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 Existência ou não de cláusula de honorários 'ad exitum' no contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e, no mérito, considerou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões pertinentes (não havendo omissão arguida), concluiu que o contrato previa remuneração por fases e não era ad exitum, e que o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais dependeria de sentença—a modificação exigiria revolvimento de prova e interpretação contratual vedados pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão estadual, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 3.616/3.617).
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.