EAREsp 2782867 - ACORDAO

EAREsp 2782867 - ACORDAO

Por se tratar de matéria referente à aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 7/STJ) e tendo o acórdão embargado deixado de examinar o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando imprópria a via dos embargos de divergência para reformar decisão sobre admissibilidade; assim, o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se discutir, em embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ contra embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e a vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria referente à aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 7/STJ) e tendo o acórdão embargado deixado de examinar o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando imprópria a via dos embargos de divergência para reformar decisão sobre admissibilidade; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.