REsp 2162068 - ACORDAO

REsp 2162068 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; em particular, não foi atacada a aplicação da Súmula 83 do STJ e não ficou demonstrado o efetivo prequestionamento dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRIGOESTRELA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Tributárias E Processuais
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Súmulas Tributárias E Processuais

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Parties

FRIGOESTRELA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à execução de verbas de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; em particular, não foi atacada a aplicação da Súmula 83 do STJ e não ficou demonstrado o efetivo prequestionamento dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.