AREsp 2622459 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrida quanto ao pedido de chamamento da locadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não há interesse processual nem adequação ao art. 130, III, do CPC/2015, de modo que o chamamento não beneficiaria o deslinde da lide.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Locadora (terceiro Requerido Ao Chamamento): Buy Locação de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Chamamento Ao Processo, Intervenção De Terceiros, Súmula N. 7/stj, Súmula 492/stf, Art. 130, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Chamamento Ao Processo Intervenção De Terceiros Súmula N. 7/stj Súmula 492/stf Art. 130, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Buy Locação de Bens Ltda.

Locadora (terceiro Requerido Ao Chamamento)

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de chamamento ao processo da locadora
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 interpretação do art. 130, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrida quanto ao pedido de chamamento da locadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não há interesse processual nem adequação ao art. 130, III, do CPC/2015, de modo que o chamamento não beneficiaria o deslinde da lide.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.