AREsp 2626352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente, concluiu que os instrumentos contratuais não contêm previsão expressa de garantia por alienação fiduciária e que, portanto, os créditos não se classificam como extraconcursais nos termos do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005; além disso, o reexame destas questões implicaria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489, 1.022 E 1.025 Do Cpc), Análise De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Classificação De Créditos (extraconcursais)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (arts. 489, 1.022 E 1.025 Do Cpc) Análise De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 quanto à exigência de previsão expressa de garantia de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente, concluiu que os instrumentos contratuais não contêm previsão expressa de garantia por alienação fiduciária e que, portanto, os créditos não se classificam como extraconcursais nos termos do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005; além disso, o reexame destas questões implicaria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC