REsp 2123426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional); as alegações recursais envolviam invocação de súmulas e dispositivos sem carga normativa e/ou exigiam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 518/STJ, 284/STF, 5 e 7/STJ); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Impugnante: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A; Agravada: ALICE MACHADO DA SILVA; Terceiro (mencionado No Pedido De Chamamento Ao Processo): GM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acidente De Trânsito, Denunciação Da Lide, Seguradora, Chamamento Ao Processo, Direito De Regresso, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Acidente De Trânsito Denunciação Da Lide Seguradora +4 more

Case Brief

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Parties

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A

Impugnante

ALICE MACHADO DA SILVA

Agravada

GM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Terceiro (mencionado No Pedido De Chamamento Ao Processo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide à seguradora quando o proprietário não é contratante da apólice
  3. 3 pedidos de chamamento ao processo e seu momento procesual adequado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional); as alegações recursais envolviam invocação de súmulas e dispositivos sem carga normativa e/ou exigiam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 518/STJ, 284/STF, 5 e 7/STJ); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido