AREsp 3058999 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque parte da decisão recorrida foi fundamentada na sistemática de recursos repetitivos e, nesse ponto, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, não sendo possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: IVO LOURENCO IMMIG; Agravante: MAQUINAS KLEIN SA INDUSTRIA E COMERCIO; Agravante: ROSALIE RICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IVO LOURENCO IMMIG

Agravante

MAQUINAS KLEIN SA INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

ROSALIE RICK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte da decisão recorrida foi fundamentada na sistemática de recursos repetitivos e, nesse ponto, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, não sendo possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...