AREsp 2688069 - ACORDAO

AREsp 2688069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA; Impugnante: União; Impugnante: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA

Agravante

União

Impugnante

Banco Central

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 83 e 7 do STJ como fundamentos autônomos da inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.