AREsp 3058524 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties

EDSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se