AREsp 2904417 - DECISAO

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Diante dos argumentos apresentados pelo agravante, verificou-se hipótese para novo exame da admissão do recurso especial; assim, nos termos do art. 259, § 3º, do RISTJ, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão que não conhecera do agravo por entender ausente impugnação específica.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, RISTJ Art. 259 §3
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj RISTJ Art. 259 §3

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno por suposta falta de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não processar a subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante dos argumentos apresentados pelo agravante, verificou-se hipótese para novo exame da admissão do recurso especial; assim, nos termos do art. 259, § 3º, do RISTJ, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão que não conhecera do agravo por entender ausente impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 326-327, tornando-a sem efeito.
  • Publique-se.