AREsp 2900613 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional suficiente e não tendo a parte impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido; sendo assim, e por inexistir demonstração de repercussão geral sobre a matéria decidida por outro tribunal, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema n. 181).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão é suficiente sem o exame pormenorizado de todas as alegações (art. 93, IX, CF; Tema n. 339/STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência (Tema n. 181/STF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional suficiente e não tendo a parte impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido; sendo assim, e por inexistir demonstração de repercussão geral sobre a matéria decidida por outro tribunal, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema n. 181).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se