REsp 2209893 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; na falta dessa impugnação, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de sorte que permanecem incólumes os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA NEIDE DE ALMEIDA SIMPLÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MARIA NEIDE DE ALMEIDA SIMPLÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; na falta dessa impugnação, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de sorte que permanecem incólumes os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.