AREsp 2898501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a rejeição da ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15), e, em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (cumulado com art. 253 do RISTJ), não se conheceu do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou caráter claramente abusivo do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ANA PAULA COSTA PINHEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021 § 4º CPC
Processual Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANA PAULA COSTA PINHEIRO NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a rejeição da ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15), e, em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (cumulado com art. 253 do RISTJ), não se conheceu do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou caráter claramente abusivo do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.