AREsp 2967871 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo; no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e pela culpa exclusiva da vítima nas transferências, e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ AGENOR DE MENEZES; Recorrida: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 466/stj, Súmula 479/stj, Mecanismo Especial De Devolução (med)
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Case Brief

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Parties

JOSÉ AGENOR DE MENEZES

Agravante/recorrente

instituição financeira recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 responsabilidade civil de instituição financeira por fraude via PIX
  3. 3 incidência do Tema Repetitivo 466/STJ e da Súmula 479/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo; no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e pela culpa exclusiva da vítima nas transferências, e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.