AREsp 2889595 - DECISAO

AREsp 2889595 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o atributo de força executiva da duplicata foi reconhecido a partir de prova documental (notas fiscais, protesto, contrato e e-mails) e o afastamento do entendimento sobre a ausência de aceite exigiria revisitar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, sendo cabível a oposição de embargos à execução para essa discussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título, Duplicata De Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 284/stf, Prova Documental, Aceite De Duplicata, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título Duplicata De Prestação De Serviços Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabia conhecer do agravo em recurso especial pela exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é meio adequado para discutir a alegada inexigibilidade do título por ausência de aceite da duplicata
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o atributo de força executiva da duplicata foi reconhecido a partir de prova documental (notas fiscais, protesto, contrato e e-mails) e o afastamento do entendimento sobre a ausência de aceite exigiria revisitar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, sendo cabível a oposição de embargos à execução para essa discussão.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.