AREsp 2896069 - DECISAO

AREsp 2896069 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as alegações da recorrente dependiam de reexame do conjunto probatório (notadamente sobre a existência de vistoria inicial e do contrato de administração), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a interpretação do art. 6º, VIII, do CDC foi feita à luz da ausência do contrato nos autos, o que torna necessária a reavaliação fático-probatória para eventual conclusão diversa.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Ré: imobiliária-ré; Autora: autora-locadora; Locatária: locatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo, mantida a majoração em honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Vistoria Inicial, Responsabilidade Civil, Contrato De Administração Imobiliária, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Vistoria Inicial Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

imobiliária-ré

Ré

autora-locadora

Autora

locatária

Locatária

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à hipótese
  3. 3 necessidade de reexame de prova acerca da ausência de vistoria inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as alegações da recorrente dependiam de reexame do conjunto probatório (notadamente sobre a existência de vistoria inicial e do contrato de administração), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a interpretação do art. 6º, VIII, do CDC foi feita à luz da ausência do contrato nos autos, o que torna necessária a reavaliação fático-probatória para eventual conclusão diversa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo, mantida a majoração em honorários.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, mantida a majoração em honorários aplicada pela decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.