AREsp 2994738 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão de falha do sistema eletrônico
2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 comprovação da posse/asenhoramento na ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência em razão da jurisprudência sobre falha do sistema eletrônico; no exame do mérito, o recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de posse/asenhoramento), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

Orders

• Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.