AREsp 2953128 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão) e porque a análise sobre a legalidade da Tabela Price exige apuração de fato (eventual capitalização de juros), o que está vedado ao STJ em razão das Súmulas 5 e 7, impedindo o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Revisão Contratual, Tabela Price, Anatocismo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da utilização da Tabela Price
  3. 3 existência de capitalização de juros (anatocismo)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão) e porque a análise sobre a legalidade da Tabela Price exige apuração de fato (eventual capitalização de juros), o que está vedado ao STJ em razão das Súmulas 5 e 7, impedindo o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.