AREsp 2936613 - DECISAO

AREsp 2936613 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recurso especial versa sobre tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.340/STJ). Nos termos do art. 256-L do RISTJ, recursos especiais distribuídos com fundamento em questão de direito idêntica e afetada devem ser devolvidos ao tribunal de origem para nele permanecerem suspensos até pronunciamento definitivo do STJ; assim determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Relativa a Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinado o prosseguimento do exame do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até pronunciamento definitivo do STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Afetamento (tema N. 1.340/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem, Cláusula Contratual Que Veda Internação Domiciliar (home Care), Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Afetamento (tema N. 1.340/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem Cláusula Contratual Que Veda Internação Domiciliar (home Care) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Relativa a Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 relevância do art. 256-L do RISTJ para recursos especiais afetados
  3. 3 aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recurso especial versa sobre tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.340/STJ). Nos termos do art. 256-L do RISTJ, recursos especiais distribuídos com fundamento em questão de direito idêntica e afetada devem ser devolvidos ao tribunal de origem para nele permanecerem suspensos até pronunciamento definitivo do STJ; assim determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinado o prosseguimento do exame do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até pronunciamento definitivo do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 1.041-1.042 (incluindo o arbitramento de honorários recursais)
  • Prosseguir no exame do recurso