REsp 2227034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.122) ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária por acidente provocado por animal na pista e por entender que os embargos de declaração repetiram argumentos já rechaçados, configurando caráter protelatório e justificando a multa; ademais, o pedido da recorrente demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Concessionária; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Responsabilidade Objetiva De Concessionária Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Concessionária

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 responsabilidade objetiva de concessionárias por acidentes causados por animais na pista
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ sobre recursos especiais contra acórdãos em consonância com a jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.122) ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária por acidente provocado por animal na pista e por entender que os embargos de declaração repetiram argumentos já rechaçados, configurando caráter protelatório e justificando a multa; ademais, o pedido da recorrente demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015