AREsp 2885472 - ACORDAO

AREsp 2885472 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, e que acolher a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (alegada)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, e que acolher a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC