AREsp 3014460 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve‑se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EGGON PATRICK GOUVEIA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

EGGON PATRICK GOUVEIA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve‑se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.