AREsp 2939532 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 735/STF), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, tornando o agravo não conhecido/não provido.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Agravado: Parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Parte Agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 735/STF como razão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 735/STF), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, tornando o agravo não conhecido/não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.