AREsp 3007781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial. Ademais, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição sem ato protelatório.

Parties
Agravante: EXICON CONSULTORIA EM CREDITO E COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EXICON CONSULTORIA EM CREDITO E COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial. Ademais, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição sem ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial