AREsp 2967842 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual foi corretamente mantida a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO; Órgão Julgador/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual foi corretamente mantida a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.