AREsp 3008489 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (nos termos da Súmula n. 283/STF) e porque as alegações apresentadas demandavam dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando não se impugna fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Compatibilidade da exceção de pré-executividade com matérias que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (nos termos da Súmula n. 283/STF) e porque as alegações apresentadas demandavam dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ