AREsp 2935139 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno
  3. 3 Caracterização da incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em face da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.