EAREsp 2737648 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o relator agiu no exercício de competência para decisão monocrática passível de agravo interno, as decisões atacadas foram adequadamente motivadas conforme arts. 489 e 1.022 do CPC, e sobretudo porque não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, exigência imprescindível para o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Colegialidade, Similitude Fática E Jurídica, Honorários De Sucumbência, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Colegialidade Similitude Fática E Jurídica Honorários De Sucumbência Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 ausência de similitude fática e jurídica entre acórdãos para admitir embargos de divergência
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o relator agiu no exercício de competência para decisão monocrática passível de agravo interno, as decisões atacadas foram adequadamente motivadas conforme arts. 489 e 1.022 do CPC, e sobretudo porque não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, exigência imprescindível para o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência