RMS 72715 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que as razões apresentadas voltaram ao mérito já rechaçado pela decisão recorrida e não afastaram o óbice sumular.
- Parties
- Agravante: RAFAEL SANTOS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Edital De Concurso Público
Case Brief
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Parties
RAFAEL SANTOS SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que as razões apresentadas voltaram ao mérito já rechaçado pela decisão recorrida e não afastaram o óbice sumular.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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