AREsp 2986802 - ACORDAO

AREsp 2986802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices sumulares), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e reconhecendo a preclusão consumativa quanto a impugnações apresentadas apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇAO PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇAO PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial ao interpor agravo (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou omissa
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal quando a impugnação é feita apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os óbices sumulares), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e reconhecendo a preclusão consumativa quanto a impugnações apresentadas apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.