AREsp 1297112 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ; por constituir erro grosseiro, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal; consequentemente, o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Multa Processual Fungibilidade Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa por interposição manifestamente incabível (art. 1.021, §4º CPC e art. 259, §4º RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ; por constituir erro grosseiro, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal; consequentemente, o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC e art. 259, §4º, do RISTJ.