AREsp 2964991 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — e não realizou o cotejo necessário entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DERLY CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

DERLY CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação integral

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — e não realizou o cotejo necessário entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.