AREsp 2964991 - ACORDAO
Como o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — e não realizou o cotejo necessário entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: DERLY CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Case Brief
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Parties
DERLY CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação integral
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — e não realizou o cotejo necessário entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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