AREsp 2262063 - ACORDAO

O agravo interno contra acórdão é manifestamente incabível; diante do erro grosseiro na interposição do recurso não se aplica a fungibilidade recursal; por isso o agravo interno não foi conhecido e foi imposta multa, com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.

Parties: Agravante: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Deserção, Justiça Gratuita

Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Deserção Justiça Gratuita

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

1 cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
2 aplicação de multa por interposição manifestamente incabível
3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 1.021, §4º, do CPC e 259, §4º, do RISTJ.