EREsp 2111890 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando inaplicável a via dos embargos de divergência conforme a Súmula n. 315 do STJ; ademais, a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que inviabiliza o processamento do recurso uniformizador.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando inaplicável a via dos embargos de divergência conforme a Súmula n. 315 do STJ; ademais, a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que inviabiliza o processamento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.