AREsp 2933211 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; caracterizou-se erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de fungibilidade recursal, e, diante de precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.

Parties: Agravante: ALMIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Fungibilidade Recursal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Fungibilidade Recursal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALMIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 incabibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 aplicação da multa dos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ
3 impossibilidade da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC e no art. 259, § 4º do RISTJ.