AREsp 2926226 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo interno interposto contra acórdão colegiado e caracterizar erro grosseiro, não se conhece do recurso e aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ; não se admite a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula Nº 281/stf, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multas Processuais Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula Nº 281/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo interno interposto contra acórdão colegiado e caracterizar erro grosseiro, não se conhece do recurso e aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ; não se admite a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ