AREsp 2947950 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015, e jurisprudência consolidada desta Corte (incluindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ). Quando a inadmissibilidade se funda na consonância com jurisprudência do STF, incumbia à agravante demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a não subsunção do caso concreto à orientação indicada, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não insurge contra todos os fundamentos adotados pela corte de origem
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015, e jurisprudência consolidada desta Corte (incluindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ). Quando a inadmissibilidade se funda na consonância com jurisprudência do STF, incumbia à agravante demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a não subsunção do caso concreto à orientação indicada, o que não ocorreu.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.