AREsp 2917371 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; houve erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por esses motivos o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: DIAVANTI SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade, Multa Processual
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Alienação Fiduciária Extraconcursalidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

DIAVANTI SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; houve erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por esses motivos o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ