AREsp 2645445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e o entendimento consolidado das Cortes, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário mostrou-se manifestamente incabível e constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, e impôs-se a condenação da parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial, Decisão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Manifestamente Incabível, Multa Processual
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Princípio Da Fungibilidade Recurso Manifestamente Incabível Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial, Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e o entendimento consolidado das Cortes, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário mostrou-se manifestamente incabível e constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, e impôs-se a condenação da parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.