AREsp 2557183 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro; em razão dessa inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ; por caracterização de erro grosseiro, afastou‑se a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Incabibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Incabibilidade De Recurso Contra Acórdão Colegiado Multa Processual Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro; em razão dessa inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ; por caracterização de erro grosseiro, afastou‑se a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC e art. 259, §4º, do RISTJ.