AREsp 2936060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentadamente pela incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao dever de dialeticidade e ao art. 253 do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem o efetivo prequestionamento.

Parties
Agravante: EDVALDO CAETANO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDVALDO CAETANO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentadamente pela incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao dever de dialeticidade e ao art. 253 do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem o efetivo prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.