AREsp 2979263 - DECISAO

AREsp 2979263 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal entendeu que o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 489, §1º do CPC), que o art. 3º da Lei 4.591/1964 não impede a adjudicação de frações ideais porque trata do terreno e das áreas de uso comum, e que alterar o entendimento sobre a possibilidade de adjudicação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação De Frações Ideais, Incorporação Imobiliária, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Adjudicação De Frações Ideais Incorporação Imobiliária Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de fundamentação (arts. 203, §2º e 489, §1º do CPC)
  2. 2 Possibilidade jurídica de adjudicação de frações ideais em incorporação imobiliária
  3. 3 Aplicação do art. 3º da Lei n. 4.591/1964 quanto à insuscetibilidade de divisão e alienação do terreno

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal entendeu que o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 489, §1º do CPC), que o art. 3º da Lei 4.591/1964 não impede a adjudicação de frações ideais porque trata do terreno e das áreas de uso comum, e que alterar o entendimento sobre a possibilidade de adjudicação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial