AREsp 2921561 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: E. M. COLLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

E. M. COLLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em face das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...