REsp 2211055 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, constatou-se que a SERASA não comprovou o envio da notificação prévia à consumidora quanto à inscrição de seu nome, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SERASA; Agravado: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Notificação Prévia, Cadastros De Inadimplentes, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Notificação Prévia Cadastros De Inadimplentes +1 more

Case Brief

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Parties

SERASA

Agravante

consumidora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de notificação prévia antes da inscrição em cadastros (art. 43, § 2º, CDC)
  3. 3 Dispensabilidade do aviso de recebimento (AR) nas comunicações de negativação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, constatou-se que a SERASA não comprovou o envio da notificação prévia à consumidora quanto à inscrição de seu nome, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação da SERASA por danos morais por ausência de comprovação de notificação prévia