AREsp 2961644 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão, havendo preclusão, não se identificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente, houve deficiência na indicação de dispositivos violados atraindo a Súmula 284/STF, o reexame de fatos e de contratos é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso foi inviabilizado e negado provimento.

Parties
Agravante: ATACADO E VAREJO IDEAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Supressio, Dissídio Jurisprudencial, Prova, Prescrição Decenal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +7 more

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Parties

ATACADO E VAREJO IDEAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão, havendo preclusão, não se identificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente, houve deficiência na indicação de dispositivos violados atraindo a Súmula 284/STF, o reexame de fatos e de contratos é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso foi inviabilizado e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam‑se os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC)